Tax Newsletter Agosto/August 2026

Novo Estatuto da OCAM: Principais alterações;
New OCAM Statute: Main changes;
Cibersegurança em Moçambique: Novo quadro legal;
Cybersecurity in Mozambique: New legal framework;
Banco de Moçambique redefine limites para pagamentos no exterior com cartões bancários;
Bank of Mozambique redefines limits for payments abroad with bank cards;
IRPC- Pagamento Especial por Conta;
Special Payment on Account;
Indicadores económicos;
Economic indicators;
Legislação publicada durante o mês de Julho;
Legislation published during the month of July.