Tax Newsletter Janeiro/January 2026

  • Reforma Fiscal—2026;
  • Tax Reform—2026;
  • Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC);
  • Simplified Tax for Small Taxpayers (ISPC);
  • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS);
  • Personal Income Tax (IRPS);
  • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC);
  • Corporate Income Tax (IRPC);
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
  • Value Added Tax (VAT);
  • Imposto sobre o Consumo Específico (ICE);
  • Excise Duty (ICE);
  • Pauta Aduaneira;
  • Customs Tariff;
  • Restrições Quantitativas Temporárias à Importação;
  • Temporary Quantitative Restrictions on Imports;
  • Regulamento do Reembolso do Iva;
  • Vat Refund Regulation;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Dezembro;
  • Legislation published during the month of December.

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