Código Do Imposto Sobre o Valor Acrescentado Posted on 02/04/202521/01/2026 by Maura Pernica Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro Alterado pelas Leis nºs 3/2012 de 23 de Janeiro, 13/2016 de 30 de Dezembro, 16/2020 de 23 de Dezembro e 22/2022 de 28 de Dezembro Português | English
