Lei nº 5/2009, de 12 de Janeiro
Alterado pela lei n.º 9/2025 de 29 de Dezembro
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Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro
Alterado pelas Leis nºs 3/2012 de 23 de Janeiro, 13/2016 de 30 de Dezembro, 16/2020 de 23 de Dezembro, 22/2022 de 28 de Dezembro e 10/2025 de 29 de Dezembro
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Lei nº 33/2007 de 31 de Dezembro
Alterada pela Iei Nº 19/2017 de 28 de Dezembro e pela Lei N.º 11/2025 de 29 de Dezembro
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Lei nº 34/2007 de 31 de Dezembro
Alterado pelas leis nº 20/2009 de 10 de Setembro, 4/2012 de 23 de Janeiro,
19/2013 de 23 de Setembro e 20/2022 de 30 de Dezembro e Lei n.º 12/2025 de 29 de Dezembro
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Lei N.º 23/2022 de 29 de Dezembro
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Lei n.º 13/2023 de 25 de Agosto
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Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio
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Decreto n.º 6/2004, de 1 de Abril Alterado pelo Decreto N .° 38/2005 de 29 de Agosto
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Decreto N.º 8/2024 de 7 de Março
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Lei N.º 8/2023 de 9 de Junho
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