Convenção entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República da china

Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e a Região Administrativa Especial de Macau. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.

Resolução n.º 33/2008 de 16 de Outubro

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Convenção entre a República de Moçambique e a República Portuguesa

Versão consolidada Com as alterações do Protocolo

Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e Portugal. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.

Resolução n 9/91 de 20 de Dezembro conjugado com Resolução n.º 34/2008 de 16 de junho

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Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Socialista do Vietnam

Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e o Vietname. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.

Resolução n.º 22/2011 de 9 de Junho

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Convenção Entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Maurícias

Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e as Maurícias. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.

Resolução n.º 54/98 de 12 de Novembro

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Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Botswana

Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e o Botswana. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.

Resolução n.º 24/2011 de 10 de Junho

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Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Índia

Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e a Índia. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.

Resolução n.º 23/2011 de 10 de Junho

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Convenção entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Itália

Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e a Itália. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.

Resolução n.º 27/99 de 8 de Setembro

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Lei dos Petróleos

Estabelece o regime jurídico das operações petrolíferas e da gestão dos recursos de petróleo e gás. Regula direitos, contratos e actividades do sector, as responsabilidades dos operadores e os mecanismos de controlo, segurança e protecção ambiental.

Lei n.º 8/2026 de 3 de Junho

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Regulamento da Lei de Minas

Desenvolve as regras de aplicação da Lei de Minas. Estabelece procedimentos para a obtenção, exercício, transmissão e extinção de títulos mineiros, bem como requisitos técnicos, documentais e de acompanhamento das actividades de pesquisa e exploração mineral.

Decreto n.º 31/2015, de dezembro Alterado pelo decreto n.º 48/2022 de 13 de outubro

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Lei de Minas

Estabelece o regime da actividade mineira e da gestão dos recursos minerais. Regula os títulos e contratos mineiros, as actividades de exploração e comercialização, as obrigações dos operadores e a protecção ambiental e dos direitos envolvidos.

Lei n.º 7/2026 de 3 de Junho

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