Convenção entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República da china

Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e a Região Administrativa Especial de Macau. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.

Resolução n.º 33/2008 de 16 de Outubro

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