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MOORE MOZAMBIQUE / CONHECIMENTO FISCAL

Fazer negócios
em Moçambique

Taxas, regras e condições de aplicação. Conheça o sistema fiscal moçambicano através das publicações da Moore e da legislação relevante.

Edição de 2026 · Pesquisa verificada em 2 de novembro de 2026

Um guia prático sobre o sistema fiscal moçambicano. Explicações em português, terminologia fiscal local e ligações para publicações da Moore. As condições de aplicação e as questões por confirmar são explicadas em cada matéria.

O GUIA FISCAL

Da taxa geral
às condições de aplicação.

Escolha um tema ou consulte o guia completo abaixo. Cada secção reúne a base tributável, as exceções e as fontes relevantes.

Taxas e limites gerais; consulte as secções correspondentes para conhecer o âmbito e as exceções.

REFERÊNCIA 01

A reforma fiscal de 2026

O que mudou · o que falta confirmar

As leis de dezembro de 2025 devem ser lidas em conjunto com a regulamentação posterior. Uma proposta, uma aprovação em Conselho de Ministros e uma norma publicada e em vigor correspondem a fases distintas.

Publicações Moore relacionadas

O ponto de partida legislativo

A reforma entrou em vigor em janeiro de 2026 e abrange o ISPC, o IRPS, o IRPC, o IVA, o ICE e a Pauta Aduaneira. Este guia apresenta cada imposto numa secção própria, reunindo o âmbito, a base tributável, a taxa e as respetivas condições. A antiga opção de ISPC de 75 000 MZN e os anteriores limiares do IVA não devem ser transpostos automaticamente para o novo regime.

A newsletter de outubro da Moore dá conta da aprovação governamental de alterações aos regulamentos fiscais. Essa aprovação, por si só, não confirma a redação final, a data de publicação ou a entrada em vigor de cada disposição regulamentar.

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REFERÊNCIA 02

Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas · IRPC

Lucro tributável, prejuízos e alterações de 2026

A taxa geral do IRPC é de 32%. A reforma de 2026 altera as regras relativas a estabelecimentos estáveis, mais-valias, rendimentos digitais e obrigações contabilísticas.

Publicações Moore relacionadas

Taxa e base tributável

O artigo 61 do Código do IRPC estabelece a taxa geral de 32%. Parte-se do resultado contabilístico aplicável e efetuam-se os ajustamentos fiscais previstos na lei; o volume de negócios não constitui a base normal de incidência do IRPC. A dedutibilidade dos gastos, as depreciações, as provisões, os preços entre entidades relacionadas e as isenções exigem análise própria.

O texto consolidado limita a taxa temporária de 10% para a agricultura, pecuária, aquacultura e transportes urbanos a 31 de dezembro de 2025. Não foi confirmada uma prorrogação para 2026, pelo que este benefício não é apresentado como vigente. O artigo 61 prevê ainda tributação autónoma de 35% para determinadas despesas não documentadas, confidenciais ou ilícitas, sem prejuízo das regras de dedutibilidade.

Mais-valias e prejuízos fiscais

O novo artigo 61-A sujeita as mais-valias a tributação autónoma à taxa de 32%. Esta taxa distingue-se das novas retenções de 10% sobre rendimentos digitais e comissões de agentes de moeda eletrónica. A Lei n.º 12/2025 revogou também o artigo 39, relativo ao anterior regime de reinvestimento.

O artigo 41 permite, em regra e nas condições aí previstas, deduzir os prejuízos fiscais aos lucros dos cinco exercícios seguintes. As mais-valias sujeitas a tributação autónoma exigem análise separada; o regime geral de dedução de prejuízos não lhes deve ser aplicado automaticamente.

Presença empresarial e obrigações contabilísticas

Desde 1 de janeiro de 2026, o artigo 3 utiliza um prazo superior a 90 dias para os estaleiros de construção, instalação ou montagem abrangidos. A regra de prestação de serviços abrange os serviços elegíveis que excedam, no total, 90 dias num período de 12 meses, incluindo serviços profissionais e de consultoria independentemente da presença física; os serviços digitais ficam excluídos desta disposição específica.

A reforma elimina os regimes de escrituração simplificada e de determinação simplificada do lucro, obrigando os contribuintes abrangidos a transitar para a contabilidade organizada. O artigo 75, n.º 10, exige contabilidade informatizada, cuja implementação depende de regulamentação. Os preços de transferência e a subcapitalização exigem análise própria: a revogação do artigo 47 eliminou o regime de determinação simplificada do lucro, mas não revogou, por si só, a disposição sobre subcapitalização do artigo 52.

Referências legislativas

  • Lei n.º 34/2007, alterada pela Lei n.º 12/2025, de 29 de dezembro; artigos 3, 41, 52, 61, 61-A, 62 e 75.
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REFERÊNCIA 03

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares · IRPS

Residência, escalões anuais, salários e rendimentos prediais

O IRPS aplica taxas anuais de 10% a 32%, com regras próprias de retenção na fonte e de tributação autónoma. As regras de residência e de declaração foram alteradas para 2026.

Publicações Moore relacionadas

Tabela anual de taxas

A tabela do artigo 54 aplica-se ao rendimento coletável anual, sem prejuízo do mínimo não tributável, das deduções e dos regimes especiais do Código. Estes escalões não correspondem à tabela mensal de retenção na fonte sobre salários.

Rendimento coletável anual (MZN)TaxaParcela a abater (MZN)
Até 42 00010%0
42 001–168 00015%2 100
168 001–504 00020%10 500
504 001–1 512 00025%35 700
Superior a 1 512 00032%141 540

O artigo 56 estabelece, separadamente, um mínimo não tributável anual de 225 000 MZN. Deve aplicar-se o cálculo legal completo, sem utilizar a tabela apresentada como uma calculadora autónoma. A retenção salarial prevista no artigo 65-A depende da remuneração mensal bruta e dos dependentes.

Residência e declaração anual

O artigo 21, na redação revista, atende à residência principal, à atividade profissional — salvo prova do seu caráter secundário —, aos interesses económicos e a determinadas situações de tripulantes. A norma aplica-se expressamente independentemente da nacionalidade e da duração da permanência. Assim, uma regra simplificada de 180 dias não é um critério seguro para 2026.

A Lei n.º 11/2025 eliminou a dispensa de declaração anual prevista no artigo 52, n.º 2, alínea b), para pessoas que auferiam apenas rendimentos do trabalho dependente já sujeitos a retenção. Os trabalhadores devem avaliar a obrigação de entregar o Modelo 10 relativamente aos rendimentos de 2026 e confirmar o prazo aplicável.

Rendas, atividade empresarial e mais-valias

O artigo 48 passa a associar a dedução de despesas de manutenção e conservação dos rendimentos prediais aos gastos documentados efetivamente suportados, com o limite de 30% em caso de englobamento. Foi eliminada a anterior redução automática da base de retenção; a retenção de 20% sobre rendas deve ser analisada à luz da obrigação de retenção do pagador e da situação do beneficiário.

O artigo 54-A introduz a tributação autónoma das mais-valias no momento da realização, através de uma tabela própria de 10% a 32%. Os contribuintes empresariais e profissionais da segunda categoria que utilizavam os regimes simplificados eliminados devem transitar para a contabilidade organizada, salvo aplicação de outro regime válido.

Referências legislativas

  • Lei n.º 33/2007, alterada pela Lei n.º 11/2025, de 29 de dezembro; artigos 21, 48, 52, 54, 54-A, 56, 65 e 65-A.
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REFERÊNCIA 04

Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes · ISPC

Escalões de 2026, taxas dos serviços e condições de enquadramento

O regime facultativo do ISPC tem agora um limite anual de volume de negócios de 4 milhões de MZN. A taxa depende da atividade e do escalão de volume de negócios: as empresas de serviços não beneficiam automaticamente dos escalões de 3% a 5%.

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Taxas desde 1 de janeiro de 2026

A Lei n.º 9/2025 alterou a Lei n.º 5/2009. O artigo 8 estabelece os seguintes escalões anuais de volume de negócios para as atividades de produção primária, industriais e comerciais elegíveis, incluindo as modalidades de comércio e artesanato previstas na lei.

Volume de negócios anual (MZN)Taxa legal
Até 1 000 0003%
Superior a 1 000 000 e até 2 500 0004%
Superior a 2 500 000 e até 4 000 0005%

O artigo 8 prevê, separadamente, 12% para serviços como canalização, carpintaria, alvenaria, eletricidade, barbearia, jardinagem e mecânica; 15% para profissões liberais, incluindo consultores; e 20% sobre o volume de negócios que exceda o limite máximo. Em caso de acumulação de atividades, aplica-se a taxa mais elevada.

Quem pode aderir ao regime?

O enquadramento depende dos artigos 2 a 4, incluindo o limite de volume de negócios e a inexistência de obrigação de manter contabilidade organizada. As exclusões abrangem o exercício da atividade em vários estabelecimentos e o profissional liberal que preste serviços à mesma entidade durante mais de 183 dias no ano. O artigo 9-A limita a permanência dos profissionais liberais no ISPC a cinco anos. Outros rendimentos pessoais podem continuar sujeitos a IRPS.

Obrigações trimestrais e reserva quanto ao cálculo

Os artigos 6, 9 e 10-A estabelecem a liquidação e o pagamento trimestrais, com base no volume de negócios do trimestre. Um montante trimestral inferior a 500 MZN não é pago, mas mantém-se a obrigação declarativa. São exigidas faturas e registos das operações; uma fatura emitida ao abrigo do ISPC não deve liquidar IVA.

Método de cálculo não confirmado: a lei qualifica as taxas de 3% a 5% como progressivas, mas apresenta os escalões em termos anuais e a base tributável em termos trimestrais. Este guia não presume uma aplicação marginal por parcelas nem a aplicação de uma única taxa à totalidade do volume de negócios. Confirme a regulamentação em vigor e as instruções de declaração antes de calcular o imposto. As notícias de aprovação de setembro de 2026 não substituem o regulamento publicado.

Referências legislativas

  • Lei n.º 5/2009, alterada e republicada pela Lei n.º 9/2025, de 29 de dezembro; artigos 2 a 12.
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REFERÊNCIA 05

Imposto sobre o Valor Acrescentado · IVA

Taxas, dedução, declarações e reembolsos

A taxa geral do IVA é de 16%. A taxa reduzida de 5% aplica-se a determinados serviços privados de saúde e educação. As alterações de 2026 afetam as declarações, as operações digitais e os reembolsos.

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Taxas e direito à dedução

O artigo 17 estabelece a taxa geral de 16%. O artigo 17-A aplica a taxa de 5% aos serviços médicos privados elegíveis, ao ensino privado reconhecido, à formação profissional privada e às lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior. A taxa reduzida não é um benefício geral para todos os bens essenciais. Estas operações estão sujeitas a restrições à dedução do IVA suportado.

O IVA liquidado numa aquisição não é automaticamente dedutível. Devem verificar-se a fatura, a afetação à atividade, as exclusões e o prazo de dedução. O artigo 21 permite, em regra, a dedução no período da fatura, prevendo uma possibilidade subsequente dentro de 90 dias contados da exigibilidade.

Prazos das declarações mensais em 2026

Código do IVA, artigo 32
DeclaraçãoPrazo no mês seguinte
Crédito de imposto ou ausência de operaçõesDia 15
Declaração com imposto a pagarÚltimo dia
Operações previstas no artigo 26, n.º 4Dia 10

As diferentes situações declarativas têm prazos distintos. O prazo do final do mês não deve ser aplicado a todas as declarações de IVA.

Reembolsos e transição em 2026

O artigo 21 prevê um prazo legal de reembolso de 150 dias, sujeito às regras de verificação e suspensão. A Lei n.º 10/2025 revoga os anteriores regimes especiais de isenção e de tributação simplificada do IVA. As operações digitais e as obrigações dos não residentes exigem classificação específica.

Regulamentação por confirmar: consulte os regulamentos finais de 2026 e os procedimentos atuais do portal antes de entregar uma declaração relativa a serviços digitais ou a um não residente.
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REFERÊNCIA 06

Retenções na fonte e fiscalidade internacional

Classificação dos rendimentos, operações digitais e convenções fiscais

Uma taxa de retenção só pode ser determinada depois de identificar o pagamento, o beneficiário, a origem do rendimento e a eventual existência de um estabelecimento estável ou de direitos ao abrigo de uma convenção fiscal.

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Retenções de IRPC na legislação interna

O artigo 62 do Código do IRPC estabelece uma taxa de 20% para os rendimentos abrangidos pelo artigo 67. Prevê também uma taxa definitiva de 20% para os rendimentos relevantes de entidades não residentes sem estabelecimento estável em Moçambique, sem prejuízo das exceções legais e de eventual convenção aplicável.

Categoria prevista na leiTaxa interna
Rendimentos abrangidos pela regra geral de retenção em IRPC20%
Telecomunicações e transportes internacionais previstos na lei; instalação conexa; manutenção de aeronaves e fretes10%
Serviços previstos na lei relativos a infraestruturas públicas de eletrificação rural10%
Fretamento de embarcações de pesca e cabotagem previsto na lei10%
Comissões de agentes de moeda eletrónica; rendimentos de bens e serviços digitais10%

Estas categorias estão definidas na lei e não constituem uma taxa universal sobre todos os pagamentos. As isenções do artigo 68 e a qualidade do beneficiário podem alterar o enquadramento.

Fonte do rendimento e momento da retenção em 2026

O artigo 5 do Código do IRPC, na redação revista, abrange operações digitais utilizadas ou realizadas em Moçambique e devidas por entidades aí localizadas ou residentes. Abrange também transmissões diretas ou indiretas de participações ou direitos relativos a ativos situados em Moçambique, independentemente do local da transmissão. A tributação das mais-valias e a retenção na fonte devem ser analisadas separadamente.

O artigo 67, n.º 5, passa a incluir o reconhecimento do gasto entre os factos que desencadeiam a retenção, a par do pagamento, vencimento e colocação do rendimento à disposição. Aguardar pelo pagamento efetivo pode, por isso, levar ao incumprimento do prazo de retenção. As regras de retenção de IRPS sofreram uma alteração temporal semelhante.

Convenções fiscais e análise da operação

Antes de aplicar um benefício convencional, confirme que a convenção está em vigor, que o beneficiário é elegível, que o artigo relativo ao rendimento é aplicável e que estão cumpridos os requisitos de prova de residência e os procedimentos locais. Não se inclui uma matriz de taxas convencionais, porque não foi concluída uma verificação atualizada de cada instrumento.

Os serviços transfronteiriços podem também originar um estabelecimento estável ou obrigações de IVA. Os preços entre entidades relacionadas, as condições de financiamento e a documentação exigem análise separada da retenção. Uma cláusula fiscal ou de compensação do imposto no contrato pode alterar o custo comercial sem modificar a taxa legal.

Referências legislativas

  • Código do IRPC, artigos 3, 5, 62, 67 e 68, na redação da Lei n.º 12/2025.
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REFERÊNCIA 07

Imposto do Selo

Documentos, operações financeiras e imóveis

O Imposto do Selo depende da operação. A base tributável, o prazo contratual, o tratamento em IVA e as isenções legais são tão relevantes como a percentagem indicada.

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Operações financeiras

O Código do Imposto do Selo consolidado pela Moore reproduz o Decreto n.º 6/2004, alterado pelo Decreto n.º 38/2005. A verba 19 da tabela distingue a utilização de crédito dos encargos com serviços financeiros.

OperaçãoTaxaBase de incidência
Crédito de prazo inferior a um ano0,03%Por cada mês ou fração
Crédito de prazo igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos0,4%Valor do crédito
Crédito de prazo igual ou superior a cinco anos0,5%Valor do crédito
Crédito de prazo indeterminado ou em conta corrente0,03%Média mensal dos saldos em dívida
Juros bancários2%Montante cobrado
Comissão por garantia1%Montante cobrado
Outras comissões financeiras2%Montante cobrado

Imóveis e garantias

A tabela original publicada no Boletim da República prevê 0,2% sobre compras, permutas e outras aquisições onerosas de imóveis, e 0,4% sobre doações de imóveis, sem prejuízo das isenções. O arrendamento e o subarrendamento estão, em regra, sujeitos a 2% sobre a renda mensal contratual mais elevada. Um aumento contratual de renda é tributado sobre o maior acréscimo mensal.

As garantias têm taxas próprias: 0,02% por cada mês ou fração para prazos inferiores a um ano; 0,2% para prazos iguais ou superiores a um ano e inferiores a cinco anos; e 0,3% para prazos indeterminados ou iguais ou superiores a cinco anos. As hipotecas e os penhores estão sujeitos a 0,3%. Uma garantia acessória pode beneficiar de isenção.

Seguros e exceções relevantes

Determinados seguros obrigatórios de veículos, transportes, marítimos, ferroviários e aéreos estão sujeitos a 2%; os seguros de caução e crédito, a 3%; e os restantes seguros, a 5%. Os seguros dos ramos Vida e Saúde estão isentos pelo artigo 6, apesar de constarem da tabela. As operações sujeitas a IVA e dele não isentas estão excluídas do Imposto do Selo pelo artigo 1, n.º 2.

Revisão necessária: os valores fixos históricos estão expressos em antigos meticais. São omitidos até se verificar a redenominação e as alterações legislativas. A consulta da tabela não dispensa a verificação da isenção aplicável ao ato concreto.

Referências legislativas

  • Decreto n.º 6/2004, de 1 de abril, alterado pelo Decreto n.º 38/2005, de 29 de agosto; verbas 3, 4, 12, 19 e 24 da tabela.
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REFERÊNCIA 08

Impostos sobre veículos

ISV / IAV · Propriedade e utilização anuais

O imposto anual sobre veículos varia em função da categoria, das características do motor ou da carga e da antiguidade. É uma obrigação distinta dos impostos devidos pela importação do veículo.

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Veículos ligeiros: imposto anual em MZN

A newsletter de fevereiro de 2026 da Moore reproduz a seguinte tabela autárquica. Os escalões de antiguidade são: até 6 anos, mais de 6 até 12 anos e mais de 12 até 25 anos. A coluna dos veículos elétricos utiliza a tensão total, tal como consta da fonte.

Gasolina (cm³)Outros combustíveis (cm³)Tensão elétrica total≤6 anos>6–12>12–25
≤1 000≤1 500≤10020010050
>1 000–1 300>1 500–2 000>100400200100
>1 300–1 750>2 000–3 000—600300150
>1 750–2 600>3 000—1 600800400
>2 600–3 500——2 4001 200600
>3 500——4 4002 2001 100

Veículos de mercadorias, autocarros e motociclos

Aos veículos pesados de mercadorias aplicam-se os mesmos três escalões de antiguidade. Para os veículos de passageiros, utiliza-se a lotação em vez da carga útil.

Carga útil (kg)Lugares de passageiros≤6 anos>6–12>12–25
≤5 00010–2518012060
>5 000–10 00026–40360240120
>10 000–16 00041–701 080720360
>16 000>702 1601 440720
Motociclos (cm³)≤5 anos>5–10>10–15
≤5050——
>50–1007537,50—
>100–5001507537,50
>500500250125

Os travessões reproduzem a fonte e não estabelecem uma isenção para outra classificação de veículo. As embarcações e aeronaves têm tabelas próprias na newsletter indicada.

Pagamento e antiguidade

O código autárquico designa este imposto por IAV. O artigo 71 prevê o pagamento de janeiro a março; no caso de veículos novos, o pagamento deve ocorrer no prazo de 30 dias após a aquisição. A antiguidade é apurada em 1 de janeiro e inclui o ano civil da matrícula. O pagamento é efetuado no município da residência ou sede do contribuinte. Confirme a entidade competente e eventuais isenções antes de pagar.

Referências legislativas

  • Código Tributário Autárquico, Decreto n.º 63/2008; artigos 70 a 73 e tabelas anexas.
  • Newsletter fiscal da Moore de fevereiro de 2026, páginas 3 e 4: tabelas de imposto sobre veículos, incluindo veículos de mercadorias, autocarros e motociclos.
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REFERÊNCIA 09

Imóveis e tributos autárquicos

IPRA · SISA · Taxas de atividade económica

A propriedade e a aquisição de imóveis, bem como a utilização de instalações empresariais, podem originar obrigações distintas. A liquidação autárquica deve identificar a base tributável legal e a jurisdição competente.

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Propriedade e aquisição de imóveis urbanos

ImpostoTaxa de referênciaBase tributável
IPRA — prédios habitacionais0,4%Valor patrimonial tributário
IPRA — utilização comercial, industrial, profissional e outras0,7%Valor patrimonial tributário
SISA autárquica — aquisição2%Valor determinado nos termos do código autárquico

Os artigos 43 e 44 do Código Tributário Autárquico estabelecem a base e as taxas do IPRA. Aos imóveis de utilização mista aplica-se a taxa mais elevada. A SISA autárquica incide, em regra, sobre o maior entre o valor declarado da transmissão e o valor patrimonial, sem prejuízo da regra do valor de mercado do artigo 99; a taxa consta do artigo 102.

Devem verificar-se a localização, a classificação, o valor registado do imóvel e as isenções disponíveis. As regras autárquicas não devem ser aplicadas automaticamente a imóveis situados fora da respetiva jurisdição.

Taxa de atividade económica: Maputo

A Moore descreve a TAE de Maputo pela fórmula: valor de base × fator de atividade × fator de localização × fator de área das instalações. A base toma por referência o salário mínimo mais elevado da atividade relevante em 31 de dezembro do ano anterior. As prestações vencem-se em 31 de março, 31 de maio e 30 de setembro, existindo a opção de pagamento único até 31 de março.

Verificação local necessária: a newsletter limita expressamente as tabelas de fatores a Maputo. Este guia não apresenta esses fatores como taxas nacionais nem calcula um montante sem confirmar o diploma autárquico aplicável e a base salarial.

Distinguir as obrigações

Uma compra pode exigir uma liquidação de SISA e uma análise do Imposto do Selo. A detenção do imóvel pode originar IPRA anual, enquanto a exploração de uma atividade no local pode implicar TAE e encargos de licenciamento. Para rever uma liquidação, reúna o título, a avaliação, a utilização autorizada, o contrato de transmissão, a área das instalações e a notificação municipal. Estes documentos ajudam a identificar o tributo efetivamente exigido.

Referências legislativas

  • Código Tributário Autárquico, Decreto n.º 63/2008; artigos 43, 44, 99 e 102. Não foi localizada uma cópia alojada no site da Moore.
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REFERÊNCIA 10

Segurança social e processamento salarial

INSS · Contribuições do trabalhador e da entidade empregadora

As contribuições para a segurança social são distintas da retenção de IRPS sobre os salários. As parcelas do trabalhador e da entidade empregadora devem ser registadas separadamente.

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Taxas contributivas

ContribuinteTaxaQuem suporta o encargo?
Trabalhador por conta de outrem3%Descontado da remuneração sujeita a contribuições
Entidade empregadora4%Encargo da entidade empregadora
Contribuição total no trabalho por conta de outrem7%A entidade empregadora entrega o montante total
Trabalhador por conta própria7%Integralmente suportado pelo trabalhador

As publicações do INSS confirmam a repartição de 3% e 4% e a contribuição de 7% dos trabalhadores por conta própria. Estas percentagens não determinam se um subsídio, reembolso ou benefício específico integra a base contributiva.

Revisão prática do processamento salarial

Comece pela inscrição do trabalhador e pelo enquadramento aplicável na segurança social. Reconcilie a remuneração sujeita a contribuições, os descontos do trabalhador, o gasto da entidade empregadora e o montante entregue. Conserve o cálculo salarial juntamente com o comprovativo de pagamento, para que uma correção posterior possa ser associada ao mês e ao trabalhador corretos.

A retenção de IRPS tem um cálculo próprio. O desconto de 3% para o INSS não é uma taxa de IRPS, e a contribuição total de 7% não deve ser descrita como um desconto integralmente suportado pelo trabalhador.

Declaração e pagamento mensais

As orientações do INSS para as entidades empregadoras indicam um período de declaração e pagamento entre o dia 20 do mês corrente e o dia 10 do mês seguinte. Quando o prazo termina num fim de semana ou feriado, transfere-se para o dia útil seguinte. Confirme eventuais prorrogações oficiais específicas para o período.

Situações que exigem confirmação adicional

Revisão necessária: o enquadramento de trabalhadores expatriados, eventuais regimes estrangeiros de segurança social reconhecidos, componentes específicas da remuneração e regras de apuramento para trabalhadores por conta própria devem ser confirmados nos regulamentos atuais do INSS. Esta página não presume uma isenção apenas com base na nacionalidade.

A documentação do INSS citada sustenta as taxas contributivas gerais. Não corresponde a uma revisão de todas as alterações procedimentais de 2026 nem resolve o enquadramento de cada trabalhador. Utilize a notificação de pagamento atual do INSS e os regulamentos aplicáveis para confirmar o prazo e a base contributiva do período em causa.

Referências legislativas

  • Orientações institucionais do INSS: contribuições de 3% do trabalhador e 4% da entidade empregadora; 7% para trabalhadores por conta própria.
  • Orientações do INSS sobre obrigações das entidades empregadoras: período de declaração e pagamento e ajustamento por fins de semana e feriados. Não foram localizadas cópias destas orientações alojadas no site da Moore; a newsletter indicada sustenta o prazo mensal de pagamento.
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REFERÊNCIA 11

Direitos aduaneiros e consumos específicos

Pauta Aduaneira · Imposto sobre Consumos Específicos

Uma estimativa dos encargos de importação exige a classificação do produto e a identificação do regime aduaneiro. Uma única percentagem geral não descreve com segurança os impostos de importação em Moçambique.

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O enquadramento legislativo de 2026

O índice do Boletim da República identifica a Lei n.º 7/2025 como alteração ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos e a Lei n.º 8/2025 como alteração à Pauta Aduaneira e às respetivas Instruções Preliminares. Ambas foram publicadas em 29 de dezembro de 2025. A pauta de base consta da Lei n.º 17/2022 e o Código do ICE da Lei n.º 19/2022.

O texto das alterações prolonga a tabela de taxas do ICE existente até 2027 e modifica determinadas disposições e classificações pautais. Revê também regras aduaneiras relativas às franquias dos viajantes e às mercadorias elegíveis para benefícios em direitos. Uma notícia sobre a reforma não determina o tratamento de um produto concreto.

Elementos necessários ao cálculo de uma importação

Identifique a classificação do Sistema Harmonizado, a descrição detalhada das mercadorias, a origem e a respetiva prova, o valor aduaneiro, a quantidade e o regime aduaneiro pretendido. Verifique depois, separadamente, os direitos, o eventual ICE, o IVA e as condições de cada benefício. Para veículos, conserve os dados do motor, da antiguidade e da matrícula: o imposto anual sobre veículos apresentado neste guia constitui uma obrigação diferente.

Um tratamento preferencial ou uma isenção deve estar sustentado na disposição aplicável e nos documentos exigidos. A localização do fornecedor ou uma descrição genérica como «equipamento» não bastam para determinar a taxa.

Taxas que permanecem por confirmar

Taxas por produto não verificadas: não foi reconciliada, para esta página, a totalidade da Pauta Aduaneira e da tabela do ICE de 2026 ao nível de cada código pautal. Não se apresenta uma percentagem genérica de direitos ou ICE como estimativa definitiva do custo de importação. Consulte a posição pautal atual e as tabelas de alteração de 2025 antes de definir preços, declarar ou requerer benefícios. Para uma análise, reúna a fatura comercial, a ficha técnica, a documentação de origem e a utilização prevista.

Referências legislativas

  • Lei n.º 7/2025, que altera o Código do ICE (Lei n.º 19/2022); Lei n.º 8/2025, que altera a Pauta Aduaneira (Lei n.º 17/2022). Publicação em 29 de dezembro de 2025.
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REFERÊNCIA 12

Incentivos ao investimento

Código dos Benefícios Fiscais · Elegibilidade do projeto

Os benefícios fiscais dependem do investimento, da localização, da aprovação aplicável e da manutenção dos requisitos. A descrição de um projeto não basta para estabelecer o direito ao benefício.

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Crédito fiscal por investimento

O artigo 15 do Código dos Benefícios Fiscais, reproduzido na compilação legislativa da APIEX, prevê um crédito de 5% do investimento elegível na Cidade de Maputo e de 10% nas restantes províncias. O crédito está limitado ao imposto imputável ao projeto e esgota-se no prazo legal de cinco anos. Trata-se de um crédito calculado sobre investimento elegível, e não de uma redução recorrente da taxa de IRPC.

As despesas elegíveis estão limitadas a ativos fixos tangíveis novos utilizados no projeto. O artigo exclui categorias como edifícios, veículos ligeiros, mobiliário e decoração. Confirme a lista completa antes de incluir despesas de investimento.

Condições e regimes especiais

O artigo 9 inclui a inscrição no NUIT e a contabilidade organizada entre as condições gerais. Existem regimes específicos para determinadas atividades, infraestruturas, zonas francas industriais e zonas económicas especiais. As respetivas condições e a articulação com os benefícios genéricos exigem análise.

Limite da verificação: esta página não certifica os benefícios de um projeto concreto nem reproduz todos os calendários de isenção das zonas especiais. Conserve a aprovação do investimento, o registo dos ativos, as faturas, a prova de cumprimento fiscal e o documento de reconhecimento de cada benefício.

Referências legislativas

  • Código dos Benefícios Fiscais, Lei n.º 4/2009; artigos 9 e 15. Consultado na compilação institucional de legislação sobre investimento.
  • Lei do Investimento Privado n.º 8/2023, de 9 de junho, e respetivo Regulamento, Decreto n.º 8/2024, de 7 de março. As edições disponibilizadas pela Moore podem ser consultadas nas ligações acima.
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REFERÊNCIA 13

Indústria mineira e petróleo

Impostos sobre a produção · Concessões · Enquadramento por projeto

Os projetos extrativos estão sujeitos a impostos setoriais, além do sistema fiscal geral. Os impostos sobre a produção não representam, por si só, a carga fiscal efetiva total do projeto.

Publicações Moore relacionadas

Imposto sobre a produção mineira

O artigo 5 do Decreto n.º 28/2015 estabelece as seguintes taxas de referência do IPM, reproduzidas no site do regulador mineiro.

Categoria de mineralTaxa sobre a produção
Diamantes8%
Metais preciosos; pedras preciosas e semipreciosas; areias pesadas6%
Metais básicos, carvão, rochas ornamentais e outros minerais3%
Areia e pedra1,5%

Existe uma redução condicionada de 50% da taxa para minerais destinados ao desenvolvimento da indústria local. O artigo 6 estabelece requisitos; a redução não deve ser tratada como um benefício automático para todas as vendas internas. As regras de valorização da produção e a classificação efetiva do mineral continuam a ser essenciais.

Imposto sobre a produção de petróleo

O artigo 10 do regime republicado pela Lei n.º 14/2017 estabelece 10% para o petróleo bruto e 6% para o gás natural, aplicados ao valor de produção determinado na lei. Estas são as taxas de referência do IPP.

As condições dos projetos podem diferir: a descrição de Pande–Temane pelo INP identifica uma taxa contratual de royalties de 5% sobre o gás ao abrigo desse contrato. Por isso, devem analisar-se a legislação da concessão, o contrato e as salvaguardas transitórias antes de aplicar uma taxa geral.

Evolução em 2026 e limites da verificação

O índice legislativo atual do INP inclui a Lei dos Petróleos n.º 8/2026, de 3 de junho, e a Lei do Conteúdo Local n.º 9/2026. O INP anunciou também, em outubro de 2026, a aprovação de um novo regulamento das operações petrolíferas.

Revisão do projeto necessária: não foi integralmente reconciliado o efeito destes novos diplomas, das alterações posteriores no setor mineiro e das cláusulas de estabilização de cada projeto. O imposto sobre a superfície, a tributação da renda do recurso, as taxas de concessão e os incentivos ao investimento não são quantificados sem essa análise. A análise dos incentivos deve identificar a atividade elegível, a aprovação, a duração e a manutenção dos requisitos, sem presumir um direito apenas com base numa descrição geral do investimento.

Referências legislativas

  • Decreto n.º 28/2015, artigos 5 e 6: taxas de referência do imposto sobre a produção mineira e redução condicionada.
  • Lei n.º 14/2017, artigos 10 e 11: taxas de referência do imposto sobre a produção de petróleo.
  • Informação de produção do INP: taxa de royalties específica do contrato Pande–Temane.
  • Lei dos Petróleos n.º 8/2026 e Lei do Conteúdo Local n.º 9/2026; anúncio regulamentar de outubro de 2026. Os efeitos transitórios exigem análise.
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REFERÊNCIA 14

Registo e obrigações fiscais

NUIT · Declarações · Comprovativos de pagamento

Comece pelo registo do contribuinte, pelo regime fiscal e pelo período de tributação. A taxa de imposto, por si só, não determina a obrigação declarativa ou a data de pagamento.

Publicações Moore relacionadas

Organizar o processo do contribuinte

O NUIT é o Número Único de Identificação Tributária de Moçambique. A biblioteca legislativa da Moore identifica o Decreto n.º 28/2012 como o quadro regulamentar do registo. Determine a entidade jurídica, a atividade registada, a residência fiscal, os estabelecimentos e os regimes aplicáveis antes de configurar as faturas ou declarações.

Para organizar o processo de cumprimento fiscal, conserve os comprovativos de registo e de alterações, faturas, cálculos salariais, certificados de retenção, documentos aduaneiros, declarações entregues e comprovativos de pagamento. Reconcilie estes registos com a contabilidade e esclareça as diferenças antes da submissão.

Obrigações periódicas

Seleção de obrigações periódicas; as circunstâncias individuais e prorrogações oficiais podem alterar o calendário
ObrigaçãoPrazo habitualFonte
Entrega das retenções na fonte de IRPS e IRPCAté ao dia 20 do mês seguinteCalendário fiscal Moore de janeiro de 2026
Imposto do Selo sobre operações financeiras e seguros previstos na leiAté ao dia 20 do mês seguinteCódigo do Imposto do Selo, artigo 16
Declaração de IVA com crédito ou sem operaçõesAté ao dia 15 do mês seguinteCódigo do IVA, artigo 32
Declaração de IVA com imposto a pagarAté ao final do mês seguinteCódigo do IVA, artigo 32

Estas são regras periódicas e não um calendário completo adaptado a cada contribuinte. Consulte as secções sobre impostos sobre o rendimento e segurança social para outras exigências.

Canais de entrega

O aviso da Autoridade Tributária no eDeclaração remete o cumprimento das obrigações de IVA e ISPC para o Portal do Contribuinte desde 1 de junho de 2022. Conserve o recibo de submissão juntamente com a referência de pagamento; gerar uma referência não comprova que o pagamento foi efetuado.

O prazo exato de entrega da declaração anual de IRPS, as prorrogações excecionais e a aplicação dos regulamentos do final de 2026 devem ser confirmados para a declaração em causa. Nenhum prazo não verificado é apresentado como instrução atual de entrega.

Referências legislativas

  • Aviso da Autoridade Tributária no eDeclaração que remete as obrigações de IVA e ISPC para o Portal do Contribuinte desde 1 de junho de 2022. Referência apresentada sem ligação externa.
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