Versão consolidada Com as alterações do Protocolo
Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e Portugal. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.
Resolução n 9/91 de 20 de Dezembro conjugado com Resolução n.º 34/2008 de 16 de junho