Desenvolve as regras de aplicação da Lei de Minas. Estabelece procedimentos para a obtenção, exercício, transmissão e extinção de títulos mineiros, bem como requisitos técnicos, documentais e de acompanhamento das actividades de pesquisa e exploração mineral.
Decreto n.º 31/2015, de dezembro Alterado pelo decreto n.º 48/2022 de 13 de outubro