Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Índia

Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e a Índia. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.

Resolução n.º 23/2011 de 10 de Junho

Português | English