Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e o Botswana. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.
Resolução n.º 24/2011 de 10 de Junho