Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Botswana

Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e o Botswana. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.

Resolução n.º 24/2011 de 10 de Junho

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