Desenvolve os procedimentos de aplicação da Lei da Concorrência. Regula a apreciação de práticas restritivas, a notificação e análise de concentrações de empresas e os procedimentos de investigação e decisão da autoridade competente.
Decreto n.º 97/2014, de 31 de Dezembro
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Estabelece o regime de defesa e promoção da concorrência nas actividades económicas. Proíbe práticas anticoncorrenciais, incluindo acordos restritivos e abuso de posição dominante, e prevê o controlo de concentrações de empresas e mecanismos de investigação e sanção.
Lei n.° 10/2013, de de 11 de Abril
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Regula a atribuição e utilização do Número Único de Identificação Tributária (NUIT). Define quem deve obter identificação fiscal, os procedimentos de inscrição e actualização cadastral e as situações em que o número deve ser indicado nas relações com a Administração Tributária e outras entidades.
Decreto N.º 28/2012, de 26 de Julho
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Define os princípios e a estrutura do sistema tributário moçambicano, identificando os principais impostos e as bases da sua organização. Estabelece o enquadramento geral da tributação e orienta a relação entre o Estado e os contribuintes.
Lei N.º 15/2002, de 26 de Junho
Alterado pela Lei N.° 21/2022, de 28 de Dezembro
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Regulamenta a aplicação da Lei Cambial, desenvolvendo as regras relativas ao exercício da actividade cambial e às operações abrangidas por essa lei. Define mecanismos de controlo, deveres dos intervenientes e aspectos de execução do regime cambial.
Decreto n.º 56/2023, de 3 de Outubro
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Estabelece um regime simplificado de tributação para pequenos contribuintes que exercem actividades económicas e preenchem os requisitos legais. Define o âmbito do ISPC, as condições de enquadramento, a determinação do imposto e as principais obrigações de declaração e pagamento.
Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro
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Regula o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), um imposto sobre o consumo aplicável às transmissões de bens, prestações de serviços e importações abrangidas pelo Código. Define as operações tributáveis, isenções, taxas, deduções e obrigações dos sujeitos passivos.
Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro, alterado pelas Leis nºs 3/2012 de 23 de Janeiro, 13/2016 de 30 de Dezembro, 16/2020 de 23 de Dezembro, 22/2022 de 28 de Dezembro e 10/2025 de 29 de Dezembro
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Regula a tributação dos rendimentos das pessoas singulares, incluindo rendimentos do trabalho, de actividades empresariais e profissionais, de capitais, prediais e outros previstos na lei. Define as regras de residência fiscal, apuramento do rendimento tributável, taxas, deduções, retenção na fonte e declaração.
Lei nº 33/2007 de 31 de Dezembro, alterada pela Iei Nº 19/2017 de 28 de Dezembro e pela Lei N.º 11/2025 de 29 de Dezembro
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Regula a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas e de outras entidades abrangidas pelo IRPC. Estabelece as regras para determinar o lucro tributável, os custos fiscalmente aceites, as isenções, as taxas e as obrigações de declaração, retenção na fonte e pagamento.
Lei nº 34/2007 de 31 de Dezembro
Alterado pelas leis nº 20/2009 de 10 de Setembro, 4/2012 de 23 de Janeiro,
19/2013 de 23 de Setembro e 20/2022 de 30 de Dezembro e Lei n.º 12/2025 de 29 de Dezembro
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Estabelece as normas de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros em Moçambique, bem como os seus direitos, deveres e garantias. Abrange vistos, autorizações de residência e medidas de controlo migratório, sendo os procedimentos desenvolvidos na respectiva regulamentação.
Lei N.º 23/2022 de 29 de Dezembro
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