Lei do Trabalho

Estabelece as regras gerais aplicáveis às relações de trabalho subordinado. Regula a contratação, os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores, a remuneração, o tempo de trabalho, as férias, a disciplina laboral, a cessação dos contratos e as relações colectivas de trabalho.

Lei n.º 13/2023 de 25 de Agosto

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Código Comercial

Estabelece o enquadramento jurídico da actividade dos empresários comerciais e das sociedades comerciais. Regula matérias como a constituição e organização das sociedades, capital social, direitos e deveres dos sócios, administração, deliberações sociais, transformação, fusão, dissolução e liquidação.

Decreto-Lei n.º 1/2022, de 25 de Maio

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Código do Imposto de Selo

Regula o Imposto do Selo incidente sobre os actos, contratos, documentos e operações previstos na respectiva Tabela. O Código define os sujeitos responsáveis, isenções e regras de liquidação e pagamento, enquanto a Tabela identifica as operações abrangidas e as taxas aplicáveis.

Decreto n.º 6/2004, de 1 de Abril Alterado pelo Decreto N .° 38/2005 de 29 de Agosto

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Regulamento da Lei do Investimento Privado

Desenvolve os procedimentos de aplicação da Lei de Investimentos, incluindo a apresentação, apreciação, autorização ou registo e acompanhamento dos projectos. Define as competências das entidades intervenientes, os elementos do processo e as obrigações associadas à execução dos investimentos.

Decreto N.º 8/2024 de 7 de Março

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Lei de Investimentos

Estabelece o enquadramento jurídico dos investimentos privados nacionais e estrangeiros abrangidos pela lei. Define garantias, direitos e deveres dos investidores, formas de investimento e condições gerais de acesso aos mecanismos de promoção e protecção do investimento em Moçambique.

Lei N.º 8/2023 de 9 de Junho

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Lei Cambial

Estabelece o regime jurídico das operações cambiais em Moçambique. Define os direitos e deveres de residentes e não residentes, o enquadramento das transacções com o exterior e as competências das entidades responsáveis pela autorização, registo, controlo e fiscalização cambial.

Lei N.° 28/2022 de 29 de Dezembro

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AVISO N.º 3/GBM/2024

Estabelece as normas e os procedimentos para a realização de operações cambiais. Abrange os requisitos documentais, a verificação e o registo das operações, bem como as responsabilidades dos bancos e dos clientes no processamento de pagamentos, recebimentos e outras transacções com o exterior.

De 20 de Março
Estabelece Normas e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais

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AVISO N .º 4/GBM/2024

Define o regime de liberalização de operações de capitais e de outras operações cambiais. Identifica as operações que podem ser realizadas sem autorização prévia do Banco de Moçambique e as condições aplicáveis, mantendo os deveres de registo e de prestação de informação previstos no regime cambial.

De 21 de Março
Estebelece o Regime de Liberalização de Operações de Capitais

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AVISO N.º 5/GBM/2024

Regula o repatriamento e a conversão de receitas de exportação de bens e serviços e de rendimentos de investimentos no exterior. Define os deveres dos titulares dessas receitas e os procedimentos bancários para a sua entrada no país e conversão em moeda nacional.

De 21 de Março Estabelece o Regime de Repatriamento e Conversão de Receitas

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