Regula o Imposto do Selo incidente sobre os actos, contratos, documentos e operações previstos na respectiva Tabela. O Código define os sujeitos responsáveis, isenções e regras de liquidação e pagamento, enquanto a Tabela identifica as operações abrangidas e as taxas aplicáveis.
Decreto n.º 6/2004, de 1 de Abril Alterado pelo Decreto N .° 38/2005 de 29 de Agosto