Estabelece as regras gerais aplicáveis às relações de trabalho subordinado. Regula a contratação, os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores, a remuneração, o tempo de trabalho, as férias, a disciplina laboral, a cessação dos contratos e as relações colectivas de trabalho.
Lei n.º 13/2023 de 25 de Agosto