Regula a tributação dos rendimentos das pessoas singulares, incluindo rendimentos do trabalho, de actividades empresariais e profissionais, de capitais, prediais e outros previstos na lei. Define as regras de residência fiscal, apuramento do rendimento tributável, taxas, deduções, retenção na fonte e declaração.
Lei nº 33/2007 de 31 de Dezembro, alterada pela Iei Nº 19/2017 de 28 de Dezembro e pela Lei N.º 11/2025 de 29 de Dezembro