Regula o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), um imposto sobre o consumo aplicável às transmissões de bens, prestações de serviços e importações abrangidas pelo Código. Define as operações tributáveis, isenções, taxas, deduções e obrigações dos sujeitos passivos.
Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro, alterado pelas Leis nºs 3/2012 de 23 de Janeiro, 13/2016 de 30 de Dezembro, 16/2020 de 23 de Dezembro, 22/2022 de 28 de Dezembro e 10/2025 de 29 de Dezembro