Regula a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas e de outras entidades abrangidas pelo IRPC. Estabelece as regras para determinar o lucro tributável, os custos fiscalmente aceites, as isenções, as taxas e as obrigações de declaração, retenção na fonte e pagamento.
Lei nº 34/2007 de 31 de Dezembro
Alterado pelas leis nº 20/2009 de 10 de Setembro, 4/2012 de 23 de Janeiro,
19/2013 de 23 de Setembro e 20/2022 de 30 de Dezembro e Lei n.º 12/2025 de 29 de Dezembro