Estabelece um regime simplificado de tributação para pequenos contribuintes que exercem actividades económicas e preenchem os requisitos legais. Define o âmbito do ISPC, as condições de enquadramento, a determinação do imposto e as principais obrigações de declaração e pagamento.
Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro