Tax Newsletter Janeiro/January 2026

• Reforma Fiscal—2026;
• Tax Reform—2026;
• Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC);
• Simplified Tax for Small Taxpayers (ISPC);
• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS);
• Personal Income Tax (IRPS);
• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC);
• Corporate Income Tax (IRPC);
• Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
• Value Added Tax (VAT);
• Imposto sobre o Consumo Específico (ICE);
• Excise Duty (ICE);
• Pauta Aduaneira;
• Customs Tariff;
• Restrições Quantitativas Temporárias à Importação;
• Temporary Quantitative Restrictions on Imports;
• Regulamento do Reembolso do Iva;
• Vat Refund Regulation;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Dezembro;
• Legislation published during the month of December.

Português|English