Tax Newsletter Janeiro/January 2026
- Reforma Fiscal 2026;
- Tax Reform 2026;
- Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC);
- Simplified Tax for Small Taxpayers (ISPC);
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS);
- Personal Income Tax (IRPS);
- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC);
- Corporate Income Tax (IRPC);
- Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
- Value Added Tax (VAT);
- Imposto sobre o Consumo Específico (ICE);
- Excise Duty (ICE);
- Pauta Aduaneira;
- Customs Tariff;
- Restrições Quantitativas Temporárias à Importação;
- Temporary Quantitative Restrictions on Imports;
- Regulamento do Reembolso do Iva;
- Vat Refund Regulation;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Dezembro;
- Legislation published during the month of December.
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