Tax Newsletter Outubro/October 2026

• Proposta de Código do Processo Fiscal;
• Proposal For a Code of Tax procedure;
• Bloqueio de Contas Bancárias e Cativo de Saldos;
• Blocking Bank Accounts and Captive Balances;
• Aprovação do Novo Regulamento do Trabalho Doméstico;
• Approval Of The New Domestic Work Regulation;
• IRPC- Pagamento Especial por Conta;
• Special Payment on Account;
• Governo Aprova Alterações Fiscais aos Regulamentos Fiscais;
• Government Approves Tax Changes to Tax Regulations;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Setembro;
• Legislation published during the month of September.

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