Define os princípios e a estrutura do sistema tributário moçambicano, identificando os principais impostos e as bases da sua organização. Estabelece o enquadramento geral da tributação e orienta a relação entre o Estado e os contribuintes.
Lei N.º 15/2002, de 26 de Junho
Alterado pela Lei N.° 21/2022, de 28 de Dezembro