Tax Newsletter Junho/June 2026

Novos salários mínimos;
New minimum wages;
Operadores Turísticos Devem Regularizar Cadastro no eSIGTUR;
Tour Operators Must Regularize Registration in eSIGTUR;
Autoridade Tributária Passa a Decidir sobre Alteração do Período de Tributação e Autorização de Livros de Facturas;
Tax Authority Decides on Changes to the Tax Period and Authorisation of Invoice Books;
PEC Pagamento Especial Por Conta;
Special Tax Payment;
IRPC Declaração de Informação Contabilística;
IRPC Accounting Information for Tax Authorities;
Indicadores económicos;
Economic indicators;
Legislação publicada durante o mês de Maio;
Legislation published during the month of May.