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Código do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes
Lei nº 5/2009, de 12 de Janeiro Alterado pela lei n.º 9/2025 de 29 de Dezembro Português | English
Lei nº 5/2009, de 12 de Janeiro Alterado pela lei n.º 9/2025 de 29 de Dezembro Português | English
Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro Alterado pelas Leis nºs 3/2012 de 23 de Janeiro, 13/2016 de 30 de Dezembro, 16/2020 de 23
Lei nº 33/2007 de 31 de Dezembro Alterada pela Iei Nº 19/2017 de 28 de Dezembro e pela Lei N.º 11/2025 de 29 de
Lei nº 34/2007 de 31 de DezembroAlterado pelas leis nº 20/2009 de 10 de Setembro, 4/2012 de 23 de Janeiro,19/2013 de 23 de Setembro
Lei N.º 23/2022 de 29 de Dezembro Português | English
Decreto n.º 6/2004, de 1 de Abril Alterado pelo Decreto N .° 38/2005 de 29 de Agosto Português | English
Decreto N.º 8/2024 de 7 de Março Português | English
Tax Newsletter Agosto/August 2026 Novo Estatuto da OCAM: Principais alterações; New OCAM Statute: Main changes; Cibersegurança em Moçambique: Novo quadro legal; Cybersecurity in Mozambique:
Tax Newsletter Julho/July 2026 Alteração da Idade da Reforma; Change in Retirement Age; Pagamento Por Conta; Payment on Account; Indicadores económicos; Economic indicators; Legislação
Tax Newsletter Junho/June 2026 Novos salários mínimos; New minimum wages; Operadores Turísticos Devem Regularizar Cadastro no eSIGTUR; Tour Operators Must Regularize Registration in eSIGTUR;
Tax Newsletter Maio/May 2026 Novos salários mínimos; New minimum wages; IRPC—Pagamentos por conta; CIT—Advance corporate income Tax payment; IRPC—Declaração de rendimentos; CIT—Income statement; Relação
Tax Newsletter Abril/April 2026 Relação Nominal; Employees List; Indicadores económicos; Economic indicators; Legislação publicada durante o mês de Marco; Legislation published during the month
Tax Newsletter Março/March 2026 Imposto sobre veículos; Tax on Vehicles; Taxa por actividade económica; Levy on Economic Activity; Indicadores económicos; Economic indicators; Legislação publicada
Tax Newsletter Fevereiro/February 2026 Imposto sobre veículos (ISV); Tax on Vehicles; Taxa Por actividade económica; Levy on economic activity; Indicadores económicos; Economic indicators; Legislação
Tax Newsletter Janeiro/January 2026 Reforma Fiscal 2026; Tax Reform 2026; Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC); Simplified Tax for Small Taxpayers (ISPC); Imposto sobre
TAX REFORM (PT) Foi recentemente aprovada e publicada uma Reforma fiscal em Moçambique, a vigorar a partir de Janeiro de 2026, que altera as
