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Tax Newsletter Outubro/October 2026
Tax Newsletter Outubro/October 2026 Proposta de Código do Processo Fiscal; Proposal For a Code of Tax procedure; Bloqueio de Contas Bancárias e Cativo de
Tax Newsletter Outubro/October 2026 Proposta de Código do Processo Fiscal; Proposal For a Code of Tax procedure; Bloqueio de Contas Bancárias e Cativo de
Tax Newsletter Setembro/September 2026 IRPC- Pagamento por Conta; Payment on Account; Indicadores económicos; Economic indicators; Legislação publicada durante o mês de Agosto; Legislation published
Tax Newsletter Setembro/September 2025 Obrigações fiscais mensais; Monthly tax obligations; Pagamento por conta; Payment on account; Indicadores económicos; Economic indicators; Legislação publicada durante o
Tax Newsletter Agosto/August 2025 Obrigações fiscais mensais; Monthly tax obligations; Pagamento especial por conta; Special Payment on account; Indicadores económincos; Economic indicators; Legislação publicada
Tax Newsletter Julho/July 2025 Obrigações fiscais mensais; Monthly tax obligations; Novo Regulamento das Agências Privadas de Emprego; New Regulation on Private Employment Agencies; Pagamento
Tax Newsletter Junho/June 2025 Obrigações fiscais mensais; Monthly tax obligations; PEC—Pagamento Especial por conta; Special tax payment; IRPC- Declaração de Informação Contabilística; CIT –
Tax Newsletter Agosto/August 2026 Novo Estatuto da OCAM: Principais alterações; New OCAM Statute: Main changes; Cibersegurança em Moçambique: Novo quadro legal; Cybersecurity in Mozambique:
Estabelece o regime de defesa e promoção da concorrência nas actividades económicas. Proíbe práticas anticoncorrenciais, incluindo acordos restritivos e abuso de posição dominante, e
Regula a atribuição e utilização do Número Único de Identificação Tributária (NUIT). Define quem deve obter identificação fiscal, os procedimentos de inscrição e actualização
Define os princípios e a estrutura do sistema tributário moçambicano, identificando os principais impostos e as bases da sua organização. Estabelece o enquadramento geral
Regulamenta a aplicação da Lei Cambial, desenvolvendo as regras relativas ao exercício da actividade cambial e às operações abrangidas por essa lei. Define mecanismos
Estabelece um regime simplificado de tributação para pequenos contribuintes que exercem actividades económicas e preenchem os requisitos legais. Define o âmbito do ISPC, as
Regula o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), um imposto sobre o consumo aplicável às transmissões de bens, prestações de serviços e importações abrangidas
Regula a tributação dos rendimentos das pessoas singulares, incluindo rendimentos do trabalho, de actividades empresariais e profissionais, de capitais, prediais e outros previstos na
Regula a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas e de outras entidades abrangidas pelo IRPC. Estabelece as regras para determinar o lucro tributável, os
Estabelece o regime de defesa e promoção da concorrência nas actividades económicas. Proíbe práticas anticoncorrenciais, incluindo acordos restritivos e abuso de posição dominante, e
Regula a atribuição e utilização do Número Único de Identificação Tributária (NUIT). Define quem deve obter identificação fiscal, os procedimentos de inscrição e actualização
Define os princípios e a estrutura do sistema tributário moçambicano, identificando os principais impostos e as bases da sua organização. Estabelece o enquadramento geral
Regulamenta a aplicação da Lei Cambial, desenvolvendo as regras relativas ao exercício da actividade cambial e às operações abrangidas por essa lei. Define mecanismos
Estabelece um regime simplificado de tributação para pequenos contribuintes que exercem actividades económicas e preenchem os requisitos legais. Define o âmbito do ISPC, as
Regula o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), um imposto sobre o consumo aplicável às transmissões de bens, prestações de serviços e importações abrangidas
Regula a tributação dos rendimentos das pessoas singulares, incluindo rendimentos do trabalho, de actividades empresariais e profissionais, de capitais, prediais e outros previstos na
Regula a tributação dos rendimentos das pessoas colectivas e de outras entidades abrangidas pelo IRPC. Estabelece as regras para determinar o lucro tributável, os
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Tax Newsletter Setembro/September 2026 IRPC- Pagamento por Conta; Payment on Account; Indicadores económicos; Economic indicators; Legislação publicada durante o mês de Agosto; Legislation published
Tax Newsletter Setembro/September 2025 Obrigações fiscais mensais; Monthly tax obligations; Pagamento por conta; Payment on account; Indicadores económicos; Economic indicators; Legislação publicada durante o
Tax Newsletter Agosto/August 2025 Obrigações fiscais mensais; Monthly tax obligations; Pagamento especial por conta; Special Payment on account; Indicadores económincos; Economic indicators; Legislação publicada
Tax Newsletter Julho/July 2025 Obrigações fiscais mensais; Monthly tax obligations; Novo Regulamento das Agências Privadas de Emprego; New Regulation on Private Employment Agencies; Pagamento
Tax Newsletter Junho/June 2025 Obrigações fiscais mensais; Monthly tax obligations; PEC—Pagamento Especial por conta; Special tax payment; IRPC- Declaração de Informação Contabilística; CIT –
Tax Newsletter Agosto/August 2026 Novo Estatuto da OCAM: Principais alterações; New OCAM Statute: Main changes; Cibersegurança em Moçambique: Novo quadro legal; Cybersecurity in Mozambique: