Lei nº 5/2009, de 12 de Janeiro
Alterado pela lei n.º 9/2025 de 29 de Dezembro
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Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro
Alterado pelas Leis nºs 3/2012 de 23 de Janeiro, 13/2016 de 30 de Dezembro, 16/2020 de 23 de Dezembro e 22/2022 de 28 de Dezembro
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Lei nº 33/2007 de 31 de Dezembro
Alterado pela lei nº 19/2017 de 28 de Dezembro
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Lei nº 34/2007 de 31 de Dezembro
Alterado pelas Leis nºs 20/2009 de 10 de Setembro, 4/2012 de 23 de Janeiro, 19/2013 de 23 de Setembro e 20/2022 de 30 de Dezembro.
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