Decreto N.º 56/2023 de 3 de Outubro
Author: Maura Pernica
Lei de Bases do Sistema Tributário
Tax Newsletter Setembro/September 2026
Tax Newsletter Agosto/August 2026
Tax Newsletter Agosto/August 2026
- Novo Estatuto da OCAM: Principais alterações;
- New OCAM Statute: Main changes;
- Cibersegurança em Moçambique: Novo quadro legal;
- Cybersecurity in Mozambique: New legal framework;
- Banco de Moçambique redefine limites para pagamentos no exterior com cartões bancários;
- Bank of Mozambique redefines limits for payments abroad with bank cards;
- IRPC- Pagamento Especial por Conta;
- Special Payment on Account;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Julho;
- Legislation published during the month of July.
Tax Newsletter Julho/July 2026
Tax Newsletter Julho/July 2026
- Alteração da Idade da Reforma;
- Change in Retirement Age;
- Pagamento Por Conta;
- Payment on Account;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Junho;
- Legislation published during the month of June;
- Deliberações do Conselho de Ministro – Junho;
- Deliberations of the Council of Ministers – June.
Tax Newsletter Junho/June 2026
Tax Newsletter Junho/June 2026
- Novos salários mínimos;
- New minimum wages;
- Operadores Turísticos Devem Regularizar Cadastro no eSIGTUR;
- Tour Operators Must Regularize Registration in eSIGTUR;
- Autoridade Tributária Passa a Decidir sobre Alteração do Período de Tributação e Autorização de Livros de Facturas;
- Tax Authority Decides on Changes to the Tax Period and Authorisation of Invoice Books;
- PEC Pagamento Especial Por Conta;
- Special Tax Payment;
- IRPC Declaração de Informação Contabilística;
- IRPC Accounting Information for Tax Authorities;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Maio;
- Legislation published during the month of May.
Tax Newsletter Maio/May 2026
Tax Newsletter Maio/May 2026
- Novos salários mínimos;
- New minimum wages;
- IRPC—Pagamentos por conta;
- CIT—Advance corporate income Tax payment;
- IRPC—Declaração de rendimentos;
- CIT—Income statement;
- Relação Nominal;
- Employees List;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Abril;
- Legislation published during the month of April;
Tax Newsletter Abril/April 2026
Tax Newsletter Março/March 2026
Tax Newsletter Março/March 2026
- Imposto sobre veículos;
- Tax on Vehicles;
- Taxa por actividade económica;
- Levy on Economic Activity;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Fevereiro;
- Legislation published during the month of February;
- Deliberações do Conselho de Ministros – Fevereiro;
- Deliberations of the Council of Ministers – February.
Tax Newsletter Fevereiro/February 2026
Tax Newsletter Fevereiro/February 2026
- Imposto sobre veículos (ISV);
- Tax on Vehicles;
- Taxa Por actividade económica;
- Levy on economic activity;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Janeiro;
- Legislation published during the month of January;
- Deliberações do conselho de ministros – Janeiro;
- Deliberations of the council of ministers- January.