Author: Maura Pernica

Tax Newsletter Novembro/November 2025

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Tax Newsletter Novembro/November 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • Regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos bilhetes do tesouro no mercado monetário para o exercício económico de 2025;
  • General regulatory framework applicable to the issuance and placement of treasury bills in the money market for the 2025 fiscal year;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Outubro;
  • Legislation published during the month of October.

Português|English

Tax Newsletter Outubro/October 2025

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Tax Newsletter Outubro/October 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • Novos salários mínimos;
  • New minimum wages;
  • Novo Regulamento sobre Bebidas Alcoólicas entra em vigor em Moçambique;
  • New Regulation on Alcoholic Beverages Enters into Force in Mozambique;
  • Pagamento especial por conta;
  • Corporate Special Advance Payment;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Setembro;
  • Legislation published during the month of September.

Português|English

Tax Newsletter Setembro/September 2025

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Tax Newsletter Setembro/September 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • Pagamento por conta;
  • Payment on account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Agosto;
  • Legislation published during the month of August.

Português|English

Tax Newsletter Agosto/August 2025

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Tax Newsletter Agosto/August 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • Pagamento especial por conta;
  • Special Payment on account;
  • Indicadores económincos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Julho;
  • Legislation published during the month of July.

Português|English

Tax Newsletter Julho/July 2025

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Tax Newsletter Julho/July 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • Novo Regulamento das Agências Privadas de Emprego;
  • New Regulation on Private Employment Agencies;
  • Pagamento por conta;
  • Payment on account;
  • Indicadores económincos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Junho;
  • Legislation published during the month of June;

Português|English

Tax Newsletter Junho/June 2025

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Tax Newsletter Junho/June 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • PEC—Pagamento Especial por conta;
  • Special tax payment;
  • IRPC- Declaração de Informação Contabilística;
  • CIT – Accounting Information for tax Authorities;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Maio;
  • Legislation published during the month of May;
  • Deliberações do Conselho de Ministros – Maio;
  • Deliberations of the Council of Ministers – May;

Português|English

Tax Newsletter Maio/May 2025

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 Tax Newsletter Maio/May2025

  • Obrigações Fiscais Mensais
  • Monthly Tax Obligations
  • IRPC – Pagamento por Conta
  • CIT – Advance Corporate Income Tax Payment
  • IRPC – Declaração de Rendimentos
  • CIT – Income Statement
  • Relação Nominal
  • Employees List 
  • Indicadores Económicos
  • Economic Indicators
  • Legislação publicada durante o mês de Abril
  • Legislation published during the month of April
  • Deliberações do Conselho de Ministros – Abril
  • Deliberations of the Council of Ministers – April

Português|English

Tax Newsletter Abril/April 2025

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Tax Newsletter Abril/April2025

  • Obrigações fiscais mensais
  • Monthly tax obligations
  • Submissão Obrigatória de Facturas Electrónicas
  • Mandatory Submission of Electronic Invoices
  • Banco de Moçambique Introduz Regime Excepcional para Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação
  • Central Bank Introduces Exceptional Regime for Repatriation and Conversion of Export Revenues
  • Indicadores Económicos
  • Economic indicators
  • Legislação publicada durante o mês de Março
  • Legislation published during the month of March

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Código Do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

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Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro

Alterado pelas Leis nºs 3/2012 de 23 de Janeiro, 13/2016 de 30 de Dezembro, 16/2020 de 23 de Dezembro e 22/2022 de 28 de Dezembro

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Código Do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

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Lei nº 33/2007 de 31 de Dezembro

Alterado pela lei nº 19/2017 de 28 de Dezembro

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