Tax Newsletter Novembro/November 2026

Tax Newsletter Novembro/November 2026

  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Outubro;
  • Legislation published during the month of October;
  • Deliberações do Conselho de Ministros – Outubro;
  • Deliberations of the Council of Ministers – October.

Português|English

Tax Newsletter Outubro/October 2026

Tax Newsletter Outubro/October 2026

  • Proposta de Código do Processo Fiscal;
  • Proposal For a Code of Tax procedure;
  • Bloqueio de Contas Bancárias e Cativo de Saldos;
  • Blocking Bank Accounts and Captive Balances;
  • Aprovação do Novo Regulamento do Trabalho Doméstico;
  • Approval Of The New Domestic Work Regulation;
  • IRPC- Pagamento Especial por Conta;
  • Special Payment on Account;
  • Governo Aprova Alterações Fiscais aos Regulamentos Fiscais;
  • Government Approves Tax Changes to Tax Regulations;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Setembro;
  • Legislation published during the month of September.

Português|English

Regulation of the Foreign Exchange Law

Implements the Foreign Exchange Law by detailing the rules governing foreign exchange activities and transactions covered by that law. It addresses control mechanisms, participants’ duties and the practical implementation of the foreign exchange framework.

Decree No. 56/2023 of 3 October

Português | English

Basic Law of the Tax System

Defines the principles and structure of Mozambique’s tax system, identifying its principal taxes and the foundations of their organization. It establishes the overall framework for taxation and guides the relationship between the State and taxpayers.

Law No. 15/2002 of 26 June, as amended by Law No. 21/2022 of 28 December.

Português | English

Tax Newsletter Setembro/September 2026

Tax Newsletter Setembro/September 2026

  • IRPC- Pagamento por Conta;
  • Payment on Account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Agosto;
  • Legislation published during the month of August.

Português|English

Tax Newsletter Agosto/August 2026

Tax Newsletter Agosto/August 2026

  • Novo Estatuto da OCAM: Principais alterações;
  • New OCAM Statute: Main changes;
  • Cibersegurança em Moçambique: Novo quadro legal;
  • Cybersecurity in Mozambique: New legal framework;
  • Banco de Moçambique redefine limites para pagamentos no exterior com cartões bancários;
  • Bank of Mozambique redefines limits for payments abroad with bank cards;
  • IRPC- Pagamento Especial por Conta;
  • Special Payment on Account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Julho;
  • Legislation published during the month of July.

Português|English

Tax Newsletter Julho/July 2026

Tax Newsletter Julho/July 2026

  • Alteração da Idade da Reforma;
  • Change in Retirement Age;
  • Pagamento Por Conta;
  • Payment on Account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Junho;
  • Legislation published during the month of June;
  • Deliberações do Conselho de Ministro – Junho;
  • Deliberations of the Council of Ministers – June.

Português|English

Tax Newsletter Junho/June 2026

Tax Newsletter Junho/June 2026

  • Novos salários mínimos;
  • New minimum wages;
  • Operadores Turísticos Devem Regularizar Cadastro no eSIGTUR;
  • Tour Operators Must Regularize Registration in eSIGTUR;
  • Autoridade Tributária Passa a Decidir sobre Alteração do Período de Tributação e Autorização de Livros de Facturas;
  • Tax Authority Decides on Changes to the Tax Period and Authorisation of Invoice Books;
  • PEC Pagamento Especial Por Conta;
  • Special Tax Payment;
  • IRPC Declaração de Informação Contabilística;
  • IRPC Accounting Information for Tax Authorities;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Maio;
  • Legislation published during the month of May.

Português|English

Tax Newsletter Maio/May 2026

Tax Newsletter Maio/May 2026

  • Novos salários mínimos;
  • New minimum wages;
  • IRPC—Pagamentos por conta;
  • CIT—Advance corporate income Tax payment;
  • IRPC—Declaração  de  rendimentos;
  • CIT—Income statement;
  • Relação Nominal;
  • Employees List;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Abril;
  • Legislation published during the month of April;

Português|English

Tax Newsletter Abril/April 2026

Tax Newsletter Abril/April 2026

  • Relação Nominal;
  • Employees List;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Marco;
  • Legislation published during the month of March.

Português|English