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Category: NEWSLETTER

Tax Newsletter Outubro/October 2026

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Outubro/October 2026

  • Proposta de Código do Processo Fiscal;
  • Proposal For a Code of Tax procedure;
  • Bloqueio de Contas Bancárias e Cativo de Saldos;
  • Blocking Bank Accounts and Captive Balances;
  • Aprovação do Novo Regulamento do Trabalho Doméstico;
  • Approval Of The New Domestic Work Regulation;
  • IRPC- Pagamento Especial por Conta;
  • Special Payment on Account;
  • Governo Aprova Alterações Fiscais aos Regulamentos Fiscais;
  • Government Approves Tax Changes to Tax Regulations;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Setembro;
  • Legislation published during the month of September.

Português|English

Tax Newsletter Setembro/September 2026

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Setembro/September 2026

  • IRPC- Pagamento por Conta;
  • Payment on Account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Agosto;
  • Legislation published during the month of August.

Português|English

Tax Newsletter Agosto/August 2026

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Agosto/August 2026

  • Novo Estatuto da OCAM: Principais alterações;
  • New OCAM Statute: Main changes;
  • Cibersegurança em Moçambique: Novo quadro legal;
  • Cybersecurity in Mozambique: New legal framework;
  • Banco de Moçambique redefine limites para pagamentos no exterior com cartões bancários;
  • Bank of Mozambique redefines limits for payments abroad with bank cards;
  • IRPC- Pagamento Especial por Conta;
  • Special Payment on Account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Julho;
  • Legislation published during the month of July.

Português|English

Tax Newsletter Julho/July 2026

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Julho/July 2026

  • Alteração da Idade da Reforma;
  • Change in Retirement Age;
  • Pagamento Por Conta;
  • Payment on Account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Junho;
  • Legislation published during the month of June;
  • Deliberações do Conselho de Ministro – Junho;
  • Deliberations of the Council of Ministers – June.

Português|English

Tax Newsletter Junho/June 2026

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Junho/June 2026

  • Novos salários mínimos;
  • New minimum wages;
  • Operadores Turísticos Devem Regularizar Cadastro no eSIGTUR;
  • Tour Operators Must Regularize Registration in eSIGTUR;
  • Autoridade Tributária Passa a Decidir sobre Alteração do Período de Tributação e Autorização de Livros de Facturas;
  • Tax Authority Decides on Changes to the Tax Period and Authorisation of Invoice Books;
  • PEC Pagamento Especial Por Conta;
  • Special Tax Payment;
  • IRPC Declaração de Informação Contabilística;
  • IRPC Accounting Information for Tax Authorities;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Maio;
  • Legislation published during the month of May.

Português|English

Tax Newsletter Maio/May 2026

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Maio/May 2026

  • Novos salários mínimos;
  • New minimum wages;
  • IRPC—Pagamentos por conta;
  • CIT—Advance corporate income Tax payment;
  • IRPC—Declaração  de  rendimentos;
  • CIT—Income statement;
  • Relação Nominal;
  • Employees List;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Abril;
  • Legislation published during the month of April;

Português|English

Tax Newsletter Abril/April 2026

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Abril/April 2026

  • Relação Nominal;
  • Employees List;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Marco;
  • Legislation published during the month of March.

Português|English

Tax Newsletter Março/March 2026

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Março/March 2026

  • Imposto sobre veículos;
  • Tax on Vehicles;
  • Taxa por actividade económica;
  • Levy on Economic Activity;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Fevereiro;
  • Legislation published during the month of February;
  • Deliberações do Conselho de Ministros – Fevereiro;
  • Deliberations of the Council of Ministers – February.

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Tax Newsletter Fevereiro/February 2026

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Fevereiro/February 2026

  • Imposto sobre veículos (ISV);
  • Tax on Vehicles;
  • Taxa Por actividade económica;
  • Levy on economic activity;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Janeiro;
  • Legislation published during the month of January;
  • Deliberações do conselho de ministros – Janeiro;
  • Deliberations of the council of ministers- January.

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Tax Newsletter Janeiro/January 2026

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Janeiro/January 2026

  • Reforma Fiscal 2026;
  • Tax Reform 2026;
  • Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC);
  • Simplified Tax for Small Taxpayers (ISPC);
  • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS);
  • Personal Income Tax (IRPS);
  • Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC);
  • Corporate Income Tax (IRPC);
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
  • Value Added Tax (VAT);
  • Imposto sobre o Consumo Específico (ICE);
  • Excise Duty (ICE);
  • Pauta Aduaneira;
  • Customs Tariff;
  • Restrições Quantitativas Temporárias à Importação;
  • Temporary Quantitative Restrictions on Imports;
  • Regulamento do Reembolso do Iva;
  • Vat Refund Regulation;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Dezembro;
  • Legislation published during the month of December.

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