Tax Newsletter Novembro/November 2026

Tax Newsletter Novembro/November 2026

  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Outubro;
  • Legislation published during the month of October;
  • Deliberações do Conselho de Ministros – Outubro;
  • Deliberations of the Council of Ministers – October.

Português|English

Tax Newsletter Outubro/October 2026

Tax Newsletter Outubro/October 2026

  • Proposta de Código do Processo Fiscal;
  • Proposal For a Code of Tax procedure;
  • Bloqueio de Contas Bancárias e Cativo de Saldos;
  • Blocking Bank Accounts and Captive Balances;
  • Aprovação do Novo Regulamento do Trabalho Doméstico;
  • Approval Of The New Domestic Work Regulation;
  • IRPC- Pagamento Especial por Conta;
  • Special Payment on Account;
  • Governo Aprova Alterações Fiscais aos Regulamentos Fiscais;
  • Government Approves Tax Changes to Tax Regulations;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Setembro;
  • Legislation published during the month of September.

Português|English

Tax Newsletter Setembro/September 2026

Tax Newsletter Setembro/September 2026

  • IRPC- Pagamento por Conta;
  • Payment on Account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Agosto;
  • Legislation published during the month of August.

Português|English

Tax Newsletter Abril/April 2025

Tax Newsletter Abril/April2025

  • Obrigações fiscais mensais
  • Monthly tax obligations
  • Submissão Obrigatória de Facturas Electrónicas
  • Mandatory Submission of Electronic Invoices
  • Banco de Moçambique Introduz Regime Excepcional para Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação
  • Central Bank Introduces Exceptional Regime for Repatriation and Conversion of Export Revenues
  • Indicadores Económicos
  • Economic indicators
  • Legislação publicada durante o mês de Março
  • Legislation published during the month of March

Português | English

 

   

Tax Newsletter Setembro/September 2025

Tax Newsletter Setembro/September 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • Pagamento por conta;
  • Payment on account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Agosto;
  • Legislation published during the month of August.

Português|English

Tax Newsletter Agosto/August 2025

Tax Newsletter Agosto/August 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • Pagamento especial por conta;
  • Special Payment on account;
  • Indicadores económincos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Julho;
  • Legislation published during the month of July.

Português|English

Tax Newsletter Julho/July 2025

Tax Newsletter Julho/July 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • Novo Regulamento das Agências Privadas de Emprego;
  • New Regulation on Private Employment Agencies;
  • Pagamento por conta;
  • Payment on account;
  • Indicadores económincos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Junho;
  • Legislation published during the month of June;

Português|English

Tax Newsletter Junho/June 2025

Tax Newsletter Junho/June 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • PEC—Pagamento Especial por conta;
  • Special tax payment;
  • IRPC- Declaração de Informação Contabilística;
  • CIT – Accounting Information for tax Authorities;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Maio;
  • Legislation published during the month of May;
  • Deliberações do Conselho de Ministros – Maio;
  • Deliberations of the Council of Ministers – May;

Português|English

Tax Newsletter Agosto/August 2026

Tax Newsletter Agosto/August 2026

  • Novo Estatuto da OCAM: Principais alterações;
  • New OCAM Statute: Main changes;
  • Cibersegurança em Moçambique: Novo quadro legal;
  • Cybersecurity in Mozambique: New legal framework;
  • Banco de Moçambique redefine limites para pagamentos no exterior com cartões bancários;
  • Bank of Mozambique redefines limits for payments abroad with bank cards;
  • IRPC- Pagamento Especial por Conta;
  • Special Payment on Account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Julho;
  • Legislation published during the month of July.

Português|English

Tax Newsletter Julho/July 2026

Tax Newsletter Julho/July 2026

  • Alteração da Idade da Reforma;
  • Change in Retirement Age;
  • Pagamento Por Conta;
  • Payment on Account;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Junho;
  • Legislation published during the month of June;
  • Deliberações do Conselho de Ministro – Junho;
  • Deliberations of the Council of Ministers – June.

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