Tax Newsletter Setembro/September 2026
- IRPC- Pagamento por Conta;
- Payment on Account;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Agosto;
- Legislation published during the month of August.
Português|English
Tax Newsletter Abril/April2025
- Obrigações fiscais mensais
- Monthly tax obligations
- Submissão Obrigatória de Facturas Electrónicas
- Mandatory Submission of Electronic Invoices
- Banco de Moçambique Introduz Regime Excepcional para Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação
- Central Bank Introduces Exceptional Regime for Repatriation and Conversion of Export Revenues
- Indicadores Económicos
- Economic indicators
- Legislação publicada durante o mês de Março
- Legislation published during the month of March
Português | English
Tax Newsletter Setembro/September 2025
- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;
- Pagamento por conta;
- Payment on account;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Agosto;
- Legislation published during the month of August.
Português|English
Tax Newsletter Agosto/August 2025
- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;
- Pagamento especial por conta;
- Special Payment on account;
- Indicadores económincos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Julho;
- Legislation published during the month of July.
Português|English
Tax Newsletter Julho/July 2025
- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;
- Novo Regulamento das Agências Privadas de Emprego;
- New Regulation on Private Employment Agencies;
- Pagamento por conta;
- Payment on account;
- Indicadores económincos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Junho;
- Legislation published during the month of June;
Português|English
Tax Newsletter Junho/June 2025
- Obrigações fiscais mensais;
- Monthly tax obligations;
- PEC—Pagamento Especial por conta;
- Special tax payment;
- IRPC- Declaração de Informação Contabilística;
- CIT – Accounting Information for tax Authorities;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Maio;
- Legislation published during the month of May;
- Deliberações do Conselho de Ministros – Maio;
- Deliberations of the Council of Ministers – May;
Português|English
Tax Newsletter Agosto/August 2026
- Novo Estatuto da OCAM: Principais alterações;
- New OCAM Statute: Main changes;
- Cibersegurança em Moçambique: Novo quadro legal;
- Cybersecurity in Mozambique: New legal framework;
- Banco de Moçambique redefine limites para pagamentos no exterior com cartões bancários;
- Bank of Mozambique redefines limits for payments abroad with bank cards;
- IRPC- Pagamento Especial por Conta;
- Special Payment on Account;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Julho;
- Legislation published during the month of July.
Português|English
Tax Newsletter Julho/July 2026
- Alteração da Idade da Reforma;
- Change in Retirement Age;
- Pagamento Por Conta;
- Payment on Account;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Junho;
- Legislation published during the month of June;
- Deliberações do Conselho de Ministro – Junho;
- Deliberations of the Council of Ministers – June.
Português|English
Tax Newsletter Junho/June 2026
- Novos salários mínimos;
- New minimum wages;
- Operadores Turísticos Devem Regularizar Cadastro no eSIGTUR;
- Tour Operators Must Regularize Registration in eSIGTUR;
- Autoridade Tributária Passa a Decidir sobre Alteração do Período de Tributação e Autorização de Livros de Facturas;
- Tax Authority Decides on Changes to the Tax Period and Authorisation of Invoice Books;
- PEC Pagamento Especial Por Conta;
- Special Tax Payment;
- IRPC Declaração de Informação Contabilística;
- IRPC Accounting Information for Tax Authorities;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Maio;
- Legislation published during the month of May.
Português|English
Tax Newsletter Maio/May 2026
- Novos salários mínimos;
- New minimum wages;
- IRPC—Pagamentos por conta;
- CIT—Advance corporate income Tax payment;
- IRPC—Declaração de rendimentos;
- CIT—Income statement;
- Relação Nominal;
- Employees List;
- Indicadores económicos;
- Economic indicators;
- Legislação publicada durante o mês de Abril;
- Legislation published during the month of April;
Português|English
