Estabelece regras para evitar a dupla tributação dos rendimentos nas relações entre Moçambique e a Região Administrativa Especial de Macau. Distribui os direitos de tributação entre as jurisdições contratantes e prevê mecanismos de eliminação da dupla tributação, enquadrando o tratamento fiscal dos rendimentos abrangidos e as condições de acesso aos benefícios da convenção.
Resolução n.º 33/2008 de 16 de Outubro