Tax Newsletter Novembro/November 2025

Obrigações fiscais mensais;
Monthly tax obligations;
Regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos bilhetes do tesouro no mercado monetário para o exercício económico de 2025;
General regulatory framework applicable to the issuance and placement of treasury bills in the money market for the 2025 fiscal year;
Indicadores económicos;
Economic indicators;
Legislação publicada durante o mês de Outubro;
Legislation published during the month of October.