Tax Newsletter Agosto/August 2025 Posted on 01/08/202513/08/2025 by Maura Pernica Tax Newsletter Agosto/August 2025Obrigações fiscais mensais;Monthly tax obligations;Pagamento especial por conta;Special Payment on account;Indicadores económincos;Economic indicators;Legislação publicada durante o mês de Julho;Legislation published during the month of July.Português|English
Tax Newsletter Julho/July 2025 Posted on 04/07/202507/07/2025 by Maura Pernica Tax Newsletter Julho/July 2025Obrigações fiscais mensais;Monthly tax obligations;Novo Regulamento das Agências Privadas de Emprego;New Regulation on Private Employment Agencies;Pagamento por conta;Payment on account;Indicadores económincos;Economic indicators;Legislação publicada durante o mês de Junho;Legislation published during the month of June;Português|English
Tax Newsletter Junho/June 2025 Posted on 12/06/202505/08/2025 by Maura Pernica Tax Newsletter Junho/June 2025Obrigações fiscais mensais;Monthly tax obligations;PEC—Pagamento Especial por conta;Special tax payment;IRPC- Declaração de Informação Contabilística;CIT – Accounting Information for tax Authorities;Indicadores económicos;Economic indicators;Legislação publicada durante o mês de Maio;Legislation published during the month of May;Deliberações do Conselho de Ministros – Maio;Deliberations of the Council of Ministers – May;Português|English
Tax Newsletter Maio/May 2025 Posted on 02/05/202504/07/2025 by Maura Pernica Tax Newsletter Maio/May2025Obrigações Fiscais MensaisMonthly Tax ObligationsIRPC – Pagamento por ContaCIT – Advance Corporate Income Tax PaymentIRPC – Declaração de RendimentosCIT – Income StatementRelação NominalEmployees List Indicadores EconómicosEconomic IndicatorsLegislação publicada durante o mês de AbrilLegislation published during the month of AprilDeliberações do Conselho de Ministros – AbrilDeliberations of the Council of Ministers – AprilPortuguês|English
Tax Newsletter Abril/April 2025 Posted on 09/04/202510/12/2025 by Maura Pernica Tax Newsletter Abril/April2025 Obrigações fiscais mensais Monthly tax obligations Submissão Obrigatória de Facturas Electrónicas Mandatory Submission of Electronic Invoices Banco de Moçambique Introduz Regime Excepcional para Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação Central Bank Introduces Exceptional Regime for Repatriation and Conversion of Export Revenues Indicadores Económicos Economic indicators Legislação publicada durante o mês de Março Legislation published during the month of March Português | English