Category: NEWSLETTER

Tax Newsletter Junho/June 2025

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Junho/June 2025

  • Obrigações fiscais mensais;
  • Monthly tax obligations;
  • PEC—Pagamento Especial por conta;
  • Special tax payment;
  • IRPC- Declaração de Informação Contabilística;
  • CIT – Accounting Information for tax Authorities;
  • Indicadores económicos;
  • Economic indicators;
  • Legislação publicada durante o mês de Maio;
  • Legislation published during the month of May;
  • Deliberações do Conselho de Ministros – Maio;
  • Deliberations of the Council of Ministers – May;

Português|English

Tax Newsletter Maio/May 2025

Posted on by Maura Pernica

 Tax Newsletter Maio/May2025

  • Obrigações Fiscais Mensais
  • Monthly Tax Obligations
  • IRPC – Pagamento por Conta
  • CIT – Advance Corporate Income Tax Payment
  • IRPC – Declaração de Rendimentos
  • CIT – Income Statement
  • Relação Nominal
  • Employees List 
  • Indicadores Económicos
  • Economic Indicators
  • Legislação publicada durante o mês de Abril
  • Legislation published during the month of April
  • Deliberações do Conselho de Ministros – Abril
  • Deliberations of the Council of Ministers – April

Português|English

Tax Newsletter Abril/April 2025

Posted on by Maura Pernica

Tax Newsletter Abril/April2025

  • Obrigações fiscais mensais
  • Monthly tax obligations
  • Submissão Obrigatória de Facturas Electrónicas
  • Mandatory Submission of Electronic Invoices
  • Banco de Moçambique Introduz Regime Excepcional para Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação
  • Central Bank Introduces Exceptional Regime for Repatriation and Conversion of Export Revenues
  • Indicadores Económicos
  • Economic indicators
  • Legislação publicada durante o mês de Março
  • Legislation published during the month of March

Português | English