Autor: Hélder Malungane

Tax Newsletter Janeiro/January 2026

• Reforma Fiscal 2026;
• Tax Reform 2026;
• Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC);
• Simplified Tax for Small Taxpayers (ISPC);
• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS);
• Personal Income Tax (IRPS);
• Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC);
• Corporate Income Tax (IRPC);
• Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
• Value Added Tax (VAT);
• Imposto sobre o Consumo Específico (ICE);
• Excise Duty (ICE);
• Pauta Aduaneira;
• Customs Tariff;
• Restrições Quantitativas Temporárias à Importação;
• Temporary Quantitative Restrictions on Imports;
• Regulamento do Reembolso do Iva;
• Vat Refund Regulation;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Dezembro;
• Legislation published during the month of December.

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Tax Newsletter Fevereiro/February 2026

• Imposto sobre veículos (ISV);
• Tax on Vehicles;
• Taxa Por actividade económica;
• Levy on economic activity;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Janeiro;
• Legislation published during the month of January;
• Deliberações do conselho de ministros – Janeiro;
• Deliberations of the council of ministers- January.

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Tax Newsletter Março/March 2026

• Imposto sobre veículos;
• Tax on Vehicles;
• Taxa por actividade económica;
• Levy on Economic Activity;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Fevereiro;
• Legislation published during the month of February;
• Deliberações do Conselho de Ministros – Fevereiro;
• Deliberations of the Council of Ministers – February.

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Tax Newsletter Abril/April 2026

• Relação Nominal;
• Employees List;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Marco;
• Legislation published during the month of March.

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Tax Newsletter Maio/May 2026

• Novos salários mínimos;
• New minimum wages;
• IRPC—Pagamentos por conta;
• CIT—Advance corporate income Tax payment;
• IRPC—Declaração  de  rendimentos;
• CIT—Income statement;
• Relação Nominal;
• Employees List;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Abril;
• Legislation published during the month of April;

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Tax Newsletter Junho/June 2026

• Novos salários mínimos;
• New minimum wages;
• Operadores Turísticos Devem Regularizar Cadastro no eSIGTUR;
• Tour Operators Must Regularize Registration in eSIGTUR;
• Autoridade Tributária Passa a Decidir sobre Alteração do Período de Tributação e Autorização de Livros de Facturas;
• Tax Authority Decides on Changes to the Tax Period and Authorisation of Invoice Books;
• PEC Pagamento Especial Por Conta;
• Special Tax Payment;
• IRPC Declaração de Informação Contabilística;
• IRPC Accounting Information for Tax Authorities;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Maio;
• Legislation published during the month of May.

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Tax Newsletter Julho/July 2026

• Alteração da Idade da Reforma;
• Change in Retirement Age;
• Pagamento Por Conta;
• Payment on Account;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Junho;
• Legislation published during the month of June;
• Deliberações do Conselho de Ministro – Junho;
• Deliberations of the Council of Ministers – June.

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Tax Newsletter Agosto/August 2026

• Novo Estatuto da OCAM: Principais alterações;
• New OCAM Statute: Main changes;
• Cibersegurança em Moçambique: Novo quadro legal;
• Cybersecurity in Mozambique: New legal framework;
• Banco de Moçambique redefine limites para pagamentos no exterior com cartões bancários;
• Bank of Mozambique redefines limits for payments abroad with bank cards;
• IRPC- Pagamento Especial por Conta;
• Special Payment on Account;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Julho;
• Legislation published during the month of July.

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Tax Newsletter Junho/June 2025

• Obrigações fiscais mensais;
• Monthly tax obligations;
• PEC—Pagamento Especial por conta;
• Special tax payment;
• IRPC- Declaração de Informação Contabilística;
• CIT – Accounting Information for tax Authorities;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Maio;
• Legislation published during the month of May;
• Deliberações do Conselho de Ministros – Maio;
• Deliberations of the Council of Ministers – May;

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Lei n.º 13/2023 de 25 de Agosto

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