Autor: Hélder Malungane

Lei N.º 23/2022 de 29 de Dezembro

Português | English

Lei nº 34/2007 de 31 de Dezembro
Alterado pelas leis nº 20/2009 de 10 de Setembro, 4/2012 de 23 de Janeiro,
19/2013 de 23 de Setembro e 20/2022 de 30 de Dezembro e Lei n.º 12/2025 de 29 de Dezembro

Português | English

Lei nº 33/2007 de 31 de Dezembro

Alterada pela Iei Nº 19/2017 de 28 de Dezembro e pela Lei N.º 11/2025 de 29 de Dezembro

Português | English

Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro

Alterado pelas Leis nºs 3/2012 de 23 de Janeiro, 13/2016 de 30 de Dezembro, 16/2020 de 23 de Dezembro, 22/2022 de 28 de Dezembro e 10/2025 de 29 de Dezembro

Português| English

Lei nº 5/2009, de 12 de Janeiro

Alterado pela lei n.º 9/2025 de 29 de Dezembro

Português | English

 

 

 Tax Newsletter Maio/May2025

• Obrigações Fiscais Mensais
• Monthly Tax Obligations
• IRPC – Pagamento por Conta
• CIT – Advance Corporate Income Tax Payment
• IRPC – Declaração de Rendimentos
• CIT – Income Statement
• Relação Nominal
• Employees List 
• Indicadores Económicos
• Economic Indicators
• Legislação publicada durante o mês de Abril
• Legislation published during the month of April
• Deliberações do Conselho de Ministros – Abril
• Deliberations of the Council of Ministers – April

Português|English

Tax Newsletter Outubro/October 2025

• Obrigações fiscais mensais;
• Monthly tax obligations;
• Novos salários mínimos;
• New minimum wages;
• Novo Regulamento sobre Bebidas Alcoólicas entra em vigor em Moçambique;
• New Regulation on Alcoholic Beverages Enters into Force in Mozambique;
• Pagamento especial por conta;
• Corporate Special Advance Payment;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Setembro;
• Legislation published during the month of September.

Português|English

Tax Newsletter Novembro/November 2025

• Obrigações fiscais mensais;
• Monthly tax obligations;
• Regime regulamentar geral aplicável à emissão e colocação dos bilhetes do tesouro no mercado monetário para o exercício económico de 2025;
• General regulatory framework applicable to the issuance and placement of treasury bills in the money market for the 2025 fiscal year;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Outubro;
• Legislation published during the month of October.

Português|English

Tax Newsletter Dezembro/December 2025 

• Obrigações fiscais mensais;
• Monthly tax obligations;
• Banco de Moçambique Introduz Questionário de Auto-avaliação para a Gestão de Risco e Resiliência Cibernética;
• Bank of Mozambique Introduces Self-Assessment Questionnaire for Cyber Risk Management and Resilience;
• Banco De Moçambique Define Novos Limites Para Pagamentos ao Exterior com Cartões Bancários;
• Bank of Mozambique Sets New Limits for Overseas Payments using Bank Cards;
• Indicadores económicos;
• Economic indicators;
• Legislação publicada durante o mês de Novembro;
• Legislation published during the month of November;
• Deliberações do Conselho de Ministros – Novembro;
• Deliberations of the Council of Ministers – November.

Português|English

TAX ALERT

[PT] O Governo de Moçambique submeteu propostas legislativas à Assembleia da República em regime de urgência que alteram as seguintes leis:
   ▪ Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC);
   ▪ Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS);
   ▪ Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC);
   ▪ Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
   ▪ Imposto sobre o Consumo Específico (ICE) e
   ▪ Pauta Aduaneira.

Foram-nos dadas a conhecer as propostas enviadas à Assembleia da República, desconhecemos, no entanto, quaisquer alterações potencialmente feitas, pelo que a análise feita neste alerta deve ser validada após a publicação em Boletim da República.
Todas as Leis em aprovação entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2026 sendo bastante improvável que o Boletim da República seja disponibilizado antes dessa data (alterações anteriores têm sido disponibilizadas um a dois meses depois da sua entrada em vigor).
Destacam-se como principais alterações:
   ▪ Alteração às taxas de ISPC;
   ▪ Obrigatoriedade de entrega de Modelo 10 (declaração de rendimentos) para todos os contribuintes;
   ▪ Tributação autónoma de mais-valias em IRPS e IRPC;
   ▪ Eliminação de redução automática de 30% nas taxas de retenção de rendas pagas a particulares (passando a retenção a 20% em vez de 14%);
   ▪ Operações isoladas de liquidações em sede de IVA para serviços de não residentes;
   ▪ Tributação, à taxa liberatória de 10%, sobre transmissões directas ou indirectas envolvendo activos situados no país, bem como para proveitos e ganhos.

Português

[ENG] The Government of Mozambique has submitted legislative proposals to the Assembly of the Republic as a matter of urgency amending the following laws:
   ▪ Simplified Tax for Small Taxpayers (ISPC).
   ▪ Personal Income Tax (IRPS),
   ▪ Corporate Income Tax (IRPC),
   ▪ Value Added Tax (VAT),
   ▪ Excise Duty (ICE) and
   ▪ Customs Tariff.

We were made aware of the proposals sent to the Assembly of the Republic, however, we are unaware of any changes potentially made, so the analysis made in this alert should be validated after publication in the Bulletin of the Republic.
All Laws under approval will enter into force on January 1, 2026, and it is highly unlikely that the Official Gazette will be made available before that date (previous changes have been made available one to two months after their entry into force).
The main changes are:
   ▪ Change in ISPC rates;
   ▪ Obligation to submit Model 10 (income statement) for all taxpayers;
   ▪ Autonomous taxation of capital gains in IRPS and IRPC;
   ▪ Elimination of an automatic reduction of 30% in the rates of withholding of rents paid to individuals (with the withholding at 20% instead of 14%);
   ▪ Isolated VAT settlement operations for non -resident services;
   ▪ Taxation, at a 10% withholding rate, on digital services and electronic money intermediation.

English